1. Aceitação dos Termos
1.1. Os serviços oferecidos estão sujeitos a estes “Termos e Condições Gerais de Serviços”, que regulam a utilização do portal online disponibilizado pela CJZ Consultoria, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
1.2. O acesso e utilização dos serviços oferecidos pressupõe a aceitação plena e expressa destes Termos por parte do usuário.
1.3. Além destes Termos, o usuário deverá estar ciente e concordar com quaisquer disposições adicionais ou seções específicas relacionadas aos serviços oferecidos, que poderão conter informações adicionais relevantes.
2. Serviços
2.1. Os serviços oferecidos incluem a realização de apostas em jogos lotéricos oficiais a pedido dos usuários, sendo que o www.zeapostas.com.br atua como agente dos usuários para realizar apostas nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal.
2.2. Comprometemo-nos a realizar apostas exclusivamente em casas lotéricas conceituadas, operando de acordo com a regulamentação da Caixa Econômica Federal, conforme estabelecido na Circular nº 998.
2.3. Além das apostas, o www.zeapostas.com.br oferece funcionalidades adicionais, como análise, estudo e auxílio na elaboração de combinações de prognósticos, visando auxiliar os usuários em suas estratégias de apostas.
2.4. Para esclarecimentos adicionais sobre os nossos serviços, os utilizadores podem aceder às secções relevantes do portal, como “Sobre Nós” e “Blog”, ou pela nossa Central de Atendimento ao Cliente.
3. Condições de Participação
3.1. Para utilizar os serviços, o usuário deverá ser maior de idade (maior de 18 anos), pessoa física e legalmente capaz. É necessário o cadastro no Portal ou Aplicativo, seguindo as instruções da seção “Como Participar” da página “Sobre Nós”.
3.2. O usuário é responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais. A CJZ Consultoria não policiará ativamente as informações, mas reserva-se o direito de excluir dados considerados falsos ou ofensivos, a seu critério.
4. Senhas de Acesso ao Portal
4.1. A senha é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário não compartilhá-la para garantir sua segurança.
4.2. É expressamente proibido compartilhar sua senha de acesso com terceiros.
4.3. A senha é criptografada e deve obedecer às regras de segurança.
4.4. O www.zeapostas.com.br não tem acesso à senha criptografada do usuário. Nenhum funcionário ou representante da CJZ Consultoria está autorizado a solicitar a senha do usuário.
4.5. O usuário poderá alterar a senha a qualquer momento através da plataforma digital.
4.6. Em caso de perda, roubo ou extravio da senha, o usuário deverá informar imediatamente a CJZ Consultoria para que sejam tomadas as providências necessárias. Até que isso ocorra, o usuário será responsável por qualquer uso indevido de sua senha.
4.7. O usuário deverá tomar todas as medidas para impedir o acesso não autorizado à sua conta, inclusive tomando especial cuidado com o acesso via aplicativo móvel, sendo responsável por qualquer transferência indevida de sua senha.
5. Modalidades
5.1. Ao utilizar os serviços do www.zeapostas.com.br, os utilizadores podem escolher entre as seguintes modalidades:
a) Bolão: O www.zeapostas.com.br oferece bolões cuidadosamente elaborados por sua equipe, visando aumentar as chances de sucesso. Os usuários podem comprar cotas e apostar em grupo.
Na distribuição dos prêmios, a participação de cada apostador é proporcional à quantidade de cotas adquiridas daquele grupo específico. É uma maneira inteligente de aumentar suas chances de ganhar.
b) Jogo Individual: Os usuários também têm a opção de criar seus próprios jogos individuais.
5.1.1. A CJZ Consultoria reserva-se o direito de incluir, alterar ou excluir serviços da plataforma digital sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização por parte dos utilizadores.
5.1.2. As apostas poderão ser feitas na plataforma digital no prazo estabelecido de até 2 horas antes do sorteio, salvo motivos excepcionais decididos pela CJZ Consultoria para garantir a realização dos jogos.
5.2. Caso seja impossível processar as apostas devido a acontecimentos imprevistos, a CJZ Consultoria cancelará as apostas efetuadas e reembolsará integralmente os valores pagos.
5.3. A CJZ Consultoria é a responsável pela guarda e guarda dos bilhetes após a realização das apostas na Casa Lotérica oficial.
5.4. Caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade lotérica, a CJZ Consultoria devolverá o valor apostado na conta do usuário.
5.5. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, os valores pagos pelos serviços não serão reembolsados aos utilizadores.
5.6. O www.zeapostas.com.br poderá oferecer aos usuários a possibilidade de apostar nas novas modalidades de jogos lotéricos lançadas pela Caixa Econômica Federal.
5.7. Em casos de atraso, adiamento ou cancelamento de concursos, os usuários serão avisados previamente através de informações disponíveis nos sites oficiais do órgão regulador.
6. CANCELAMENTO E RETIRADA
6.1. Após a realização de apostas na plataforma digital www.zeapostas.com.br, não será possível solicitar o reembolso ou cancelamento de qualquer tipo de aposta, exceto nos casos mencionados no item 6.2 destes Termos de Uso.
6.2. A reversão ou cancelamento dos serviços de intermediação de apostas somente será permitida nas seguintes situações: (i) até 10 minutos após a confirmação do pagamento das apostas individuais; e (ii) até 1 hora após a confirmação do pagamento no caso de compra de prêmios.
6.3. Não será possível reembolsar ou retirar apostas após a realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal. 6.3.1. Além disso, não serão permitidos reembolsos ou desistências de serviços após os prazos estabelecidos no item 5.1.2 acima.
6.4. Caso sejam identificadas quaisquer ações suspeitas de fraude, como inconsistências ou irregularidades na compra, a CJZ Consultoria reserva-se o direito de cancelar imediatamente a encomenda.
6.5. Para solicitar reembolso ou cancelamento conforme permitido no item 6.2 acima, entre em contato conosco preferencialmente abrindo o chamado relatando a solicitação. Caso não seja possível abrir o chamado, entre em contato conosco por telefone ou chat.
7. Remuneração Por Serviços
7.1. Em troca dos serviços prestados aos Utilizadores, a CJZ Consultoria, na qualidade de mandatário, receberá uma remuneração fixa. Esta remuneração será a diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estabelecido pela Caixa Econômica Federal para realizar a aposta correspondente.
7.1.1. Despesas adicionais como taxas bancárias, impostos ou outros encargos relacionados à transferência e/ou pagamento de prêmios aos Usuários vencedores não estão incluídas na remuneração.
7.2. Em caso de prémio, nenhum valor será devido a CJZ Consultoria a título de remuneração.
8. Pagamento Pela Compra de Apostas
8.1. Os pagamentos das apostas são processados através de sistemas de pagamento especializados, que facilitam a comunicação entre os prestadores de serviços de pagamento e a plataforma www.zeapostas.com.br.
8.2. Todas as transações são sujeitas a uma avaliação de risco realizada pelo prestador de serviços especializado, sem qualquer intervenção ou influência da CJZ Consultoria.
O pagamento de compras de serviços, inclusive sorteios na plataforma, poderá ser realizado até 02 (duas) horas antes do sorteio. As formas de pagamento disponíveis incluem transações via PIX, diretamente na conta corrente da CJZ Consultoria.
8.3.1. Não é permitido o parcelamento de compras na plataforma. Todas as transações devem ser pagas integralmente no momento da compra.
8.4. Caso não seja realizada uma aposta paga, o valor pago será reembolsado diretamente na conta do Usuário, no caso de transações via PIX, ou no cartão de crédito utilizado na compra, de acordo com as políticas da operadora do cartão de crédito.
9. Prêmios
9.1. Em caso de vitória, o www.zeapostas;com.br informará o Utilizador vencedor através do email e/ou telefone fornecido durante o registo.
O Usuário poderá: (i) solicitar que o prêmio seja creditado em sua conta bancária, conforme item 9.4 abaixo; ou (ii) nas situações em que o Usuário não autorize o resgate por Zé Apostas do prêmio junto à Caixa Econômica Federal, conforme previsto nos itens 9.5 e seguintes.
9.1.1. No caso do item 9.1 (i) acima, a CJZ Consultoria terá 05 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação de crédito do Usuário, para realizar a transferência bancária do prêmio.
9.2. A conta bancária para recebimento dos valores deverá ser comprovadamente de titularidade do Usuário que indicou a aposta vencedora, conforme cadastro realizado no portal. Nenhum pagamento será feito em espécie, nem quaisquer valores serão depositados em contas de terceiros.
9.3. Via de regra, os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores da CJZ Consultoria da Caixa Econômica Federal, e posteriormente repassados conforme item 9.1.
9.4. Para prêmios individuais de até R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o Usuário poderá solicitar o resgate diretamente para sua conta bancária na plataforma.
9.4.1. O limite mencionado no item 9.4 acima está sujeito a alterações a qualquer momento, a critério da CJZ Consultoria, sem aviso prévio.
9.5. Para prêmios individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), os Usuários vencedores deverão entrar em contato com o suporte para escolher a forma de recebimento do prêmio: (a) pessoalmente, por agendamento na sede da CJZ Consultoria; ou (b) mediante crédito em sua conta bancária, conforme item 9.2.
9.5.1. Para prêmios individuais acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), os Usuários vencedores deverão entrar em contato com o suporte para escolher a forma de recebimento do prêmio: (a) pessoalmente, mediante agendamento na sede da CJZ Consultoria; ou (b) autorizar a CJZ Consultoria a retirar o prêmio e creditá-lo em sua conta bancária.
9.5.2. O crédito em conta bancária de prêmios acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) poderá levar de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis, sujeito à análise da Caixa Econômica Federal.
9.5.3. Após as etapas estabelecidas nos itens 9.5 e 9.5.1 “a” acima, o Usuário poderá se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para resgatar o prêmio.
9.6. Para recebimento dos prêmios nos itens 9.5.1 e 9.8 será considerado o valor total do prêmio do Usuário vencedor, ainda que haja diversas apostas incluídas, observados os prazos estabelecidos.
9.7. Para prêmios coletivos (“Bolão”) de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), o Usuário poderá solicitar o resgate diretamente em sua conta bancária na plataforma.
9.7.1. O limite mencionado no item 9.7 acima está sujeito a alterações a qualquer momento, a critério da CJZ Consultoria, sem aviso prévio.
9.8. Para prêmios coletivos (“Bolão”) acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), os administradores e/ou advogados da CJZ Consultoria receberão o prêmio da Caixa Econômica Federal, procedendo então conforme item 9.1. O prazo de resgate pode variar de acordo com orientações e procedimentos internos da Caixa Econômica Federal.
9.8.1. O crédito em conta bancária de prêmios lotéricos acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) poderá levar de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis, sujeito à análise da Caixa Econômica Federal.
9.9. Os prêmios deverão ser resgatados integralmente e não parcialmente.
9.10. Os valores dos prêmios não poderão ser utilizados para compras na plataforma ou como pagamento parcial de novas apostas. São exclusivamente para resgate, conforme item 9.1 acima.
9.11. As transferências bancárias realizadas pela CJZ Consultoria aos Usuários, referentes a prêmios, estão sujeitas a tarifas bancárias estabelecidas pelo órgão regulador competente.
10. Acesso aos Serviços
10.1. A CJZ Consultoria poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia ao Utilizador:
10.1.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo ou ao Portal, quando tal acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos.
10.1.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em conformidade com o disposto nestes Termos.
10.2. A qualquer momento, desde que autorizado pelo Utilizador, o www.zeapostas.com.br poderá enviar mensagens de correio eletrônico ou outra correspondência de caráter informativo, comercial e/ou promocional.
Caso o Usuário não consinta expressamente a utilização de seus dados para receber tais comunicações, poderá desativá-las seguindo este procedimento: (i) ao acessar o portal, clicar em “Meus Dados” e desativar a opção “Quero receber news no meu e-mail “mail” e por fim clique em “Salvar alterações”.
11. Limitações de Uso
11.1. O Usuário não poderá:
a) Utilizar a plataforma www.zeapostas.com.br para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar violação da regulamentação aplicável no Brasil, dos direitos da CJZ Consultoria e/ou de terceiros, nem produzir ou difundir conteúdo ilegal, imoral, impróprio ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, arrendar ou garantir, reproduzir, doar, alienar por qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuitamente ou mediante pagamento, provisória ou definitivamente, a plataforma www.zeapostas.com.br, bem como seus módulos, peças, manuais ou qualquer informação a ele relativa;
c) Utilizar softwares, técnicas e/ou dispositivos com o objetivo de utilizar indevidamente a plataforma www.zeapostas.com.br para práticas prejudiciais à CJZ Consultoria ou a terceiros;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou utilizar, total ou parcialmente, para qualquer fim, a plataforma www.zeapostas.com.br ou qualquer conteúdo do Portal sem autorização expressa;
e) Publicar ou transmitir qualquer ficheiro que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da plataforma;
f) Realizar engenharia reversa.
12. Limitações de Responsabilidade e Indenização
12.1. A CJZ Consultoria não responderá, em hipótese alguma, nem mesmo de forma conjunta ou secundária:
a) Por quaisquer prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponíveis no Portal ou Aplicativo;
b) Por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador devido a falhas no sistema informático, sistema telefónico ou servidores independentes da culpa da CJZ Consultoria, ou na sua conectividade com a internet em geral, devendo o Utilizador manter, às suas expensas , linha de telecomunicações, modem, software de comunicação, endereço de e-mail e demais recursos necessários à comunicação com a plataforma;
c) Para quaisquer prejuízos sofridos em decorrência de fraudes cometidas por terceiros, o Usuário deverá manter, às suas expensas, software e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc.
d) Por caso fortuito ou força maior.
12.2. A CJZ Consultoria NÃO garante que as funções contidas na Plataforma satisfaçam todas as necessidades dos Utilizadores, que o funcionamento da Plataforma será ininterrupto ou isento de erros, que quaisquer funcionalidades continuarão disponíveis, que os defeitos da Plataforma serão corrigidos ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer Aplicativo, aplicativos ou serviços de terceiros.
12.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a CJZ Consultoria e seus afiliados, diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer acusações, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios razoáveis, resultantes de: (i) sua possível uso indevido do Portal e do Aplicativo, ou (ii) violação das condições pactuadas.
12.4. Em nenhum caso a CJZ Consultoria será responsável por danos pessoais ou qualquer perda incidental, especial, indireta ou consequencial, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, perdas devido a lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de dados , perda de oportunidade, não continuidade dos negócios ou qualquer outro dano ou perda comercial, decorrente ou relacionado ao seu uso ou à sua incapacidade de usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
12.5. Caso a CJZ Consultoria seja obrigada, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário pelos danos sofridos, apesar do disposto no item 12.2 acima, o valor devido ao Usuário ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor total dos valores efetivamente pagos pelo Utilizador à CJZ Consultoria.
13. Termos de Uso de Outros Parceiros e Terceiros
13.1. A Plataforma ou Aplicativo www.zeapostas.com.br poderá conter links para empresas parceiras e estas possuem termos e condições próprios.
13.2. A CJZ Consultoria não se responsabiliza pelos termos e condições de utilização de qualquer outro site que esteja relacionado com a plataforma, seja através de links ou outras formas de divulgação e acesso.
14. Prazo
14.1. Os presentes Termos vigorarão por tempo indeterminado, mediante aceitação pelo Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela CJZ Consultoria a qualquer momento, sem qualquer ônus, através de simples comunicação através do próprio Portal ou através do envio de mensagem para o e-mail indicado no processo de registro. Informações pessoais do usuário.
15. Contas Sem Movimentação e Cobrança de Taxas
15.1. Caso o Usuário mantenha sua conta sem utilização por mais de 90 (noventa) dias, a CJZ Consultoria não cobrará tarifa aplicável à manutenção da conta.
16. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Eventos Proibídos
16.1. Monitoramento de transações:
16.1.1. a CJZ Consultoria está empenhada em manter um ambiente online justo e ético. Reconhecendo a importância da integridade nos nossos serviços, implementamos medidas rigorosas para monitorizar as transações e prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Se, a nosso critério razoável, determinarmos que um usuário esteve envolvido em qualquer Evento Proibido, reservamo-nos o direito de:
16.1.2. A CJZ Consultoria realizará procedimentos de verificação adicionais para qualquer transação ou transações e reserva-se o direito de realizar esses procedimentos de verificação mesmo no caso de pagamentos inferiores.
Todas as transações serão verificadas para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
16.2. Eventos proibidos definidos:
Para os fins desta seção, são considerados Eventos Proibidos:
16.2.1. Se a qualquer momento você fornecer detalhes de registro incorretos ou enganosos para sua conta;
16.2.2. Se a qualquer momento você não atender ou não cumprir qualquer um dos requisitos de verificação e/ou qualquer verificação ou solicitação de informações razoavelmente necessárias para atender aos nossos requisitos legais, regulatórios ou internos;
16.2.3. Se o usuário possuir, de forma deliberada ou fraudulenta, uma ou mais contas duplicadas;
16.2.4. Se for descoberto ou houver motivos para acreditar que a segurança da conta do usuário foi violada, por exemplo, porque o usuário não conseguiu manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de Login;
16.2.5. Se for descoberto ou houver motivos para acreditar que o usuário violou a segurança da conta de outro usuário;
16.2.6. Se uma notificação fraudulenta de estorno e/ou reembolso for recebida por meio de um método de pagamento usado em sua conta;
16.2.7. Se for descoberto ou existirem motivos para crer que o utilizador abusou ou tirou partido de algum erro, mau funcionamento ou interrupção;
16.3. Obrigações do usuário
16.3.1. Informar imediatamente a CJZ Consultoria de qualquer suspeita ou conhecimento de Evento Proibido cometido por qualquer utilizador.
16.3.2. Cooperar razoavelmente nas investigações, fornecendo as informações solicitadas.
16.4. Restrição, Suspensão e Encerramento de Contas:
16.4.1. a CJZ Consultoria reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar contas de usuários em situações que comprometam a integridade dos serviços de intermediação lotérica.
Essas medidas podem incluir: Restringir o acesso a determinados jogos ou recursos. Suspensão temporária da conta. Encerramento permanente da conta.
16.4.2. Motivos para Restrição, Suspensão ou Rescisão: Participação em Eventos Proibidos. Violação das políticas de utilização do www.zeapostas.com.br. Atividades que comprometem a segurança ou integridade dos serviços. Não conformidade com requisitos legais ou regulamentares.
16.4.3. Comunicação do usuário:
16.4.3.1. Comunicaremos a você o motivo específico de qualquer restrição, suspensão ou encerramento da conta sempre que possível.
17 Normas Gerais, Legislação Aplicável e Eleição de Jurisdição
17.1. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador compromete-se a agir com responsabilidade e moderação, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
17.2. As disposições aqui estabelecidas e quaisquer outras políticas divulgadas pela CJZ Consultoria constituem as regras que regem especificamente a relação entre o Utilizador e a CJZ Consultoria, substituindo e revogando todo e qualquer entendimento, proposta, acordo, negociação e discussão que possa ter existido anteriormente entre o partes, de forma que se presume o pleno conhecimento e a concordância irrevogável e irretratável do Utilizador.
17.3. A relação entre o Usuário e a CJZ Consultoria baseia-se no estabelecimento de um contrato de mandato e, além destas disposições, também é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes. do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
17.4. Em virtude das normas nacionais e internacionais de prevenção ao branqueamento de capitais, ao financiamento de atividades criminosas e ao financiamento do terrorismo, a CJZ Consultoria poderá partilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o registo, operações e possíveis considerações dos seus Utilizadores.
Você também poderá encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que possam ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário.
17.5. A incapacidade ou impossibilidade da CJZ Consultoria exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição aqui prevista não representa uma renúncia a esse direito ou disposição.
17.6. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer item, termo ou disposição aqui prevista não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão alcançados.
17.7. O Utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre ou de qualquer forma relacionados com o Portal, a Aplicação ou qualquer funcionalidade ou componente que possa ser disponibilizado pela CJZ Consultoria.
17.7.1. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do Aplicativo, pois é propriedade intelectual de Zé Apostas.
17.8. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pela CJZ Consultoria, no Portal ou no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software e qualquer outro material, pertence exclusivamente à CJZ Consultoria e são protegidos pela legislação brasileira em matéria de propriedade intelectual e direitos autorais.
17.9. A CJZ Consultoria não é uma instituição financeira, pelo que não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor a que o UTILIZADOR possa alegar ter direito.
17.10. A CJZ CONSULTORIA ESCLARECE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, NEM TEM QUALQUER VINCULO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É UM TERCEIRO TOTALMENTE ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.
17.11. A CJZ Consultoria e os seus colaboradores contratados estão obrigados a agir de acordo com a legislação em vigor sobre proteção de dados relativos a pessoa singular identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e com as determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em particular as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), bem como demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativos.
17.11.1. Neste sentido, a CJZ Consultoria dispõe de um documento denominado Política de Privacidade que explica de forma clara e acessível como as suas informações e dados serão recolhidos, utilizados, partilhados e armazenados através dos nossos sistemas. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento.
17.12. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir quaisquer disputas e/ou demandas que possam envolver as Partes em relação à utilização dos Serviços e ao acesso aos Portal.
17.13. O Usuário declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
